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  Publicado em: 18/01/2023.   Nos últimos dias, têm surgido muitas dúvidas sobre o julgamento que ocorrerá no Supremo Tribunal Federal acerca da Convenção nº 158 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, por receio de surgirem limitações legais para a efetivação de dispensas sem justa causa. Com isso em mente, viemos trazer esclarecimentos sobre o tema. Para que haja uma plena compreensão do assunto, é importante trazer uma explicação inicial acerca do funcionamento das normas internacionais do trabalho. A OIT é…

Publicado em: 20/10/2022 Estamos chegando ao mês de novembro e a Copa do Mundo está cada vez mais próxima. Com isso, além da empolgação para acompanhar a Seleção Brasileira, surgem as dúvidas sobre como será o expediente durante os jogos. A Seleção Brasileira estreia contra a Sérvia no dia 24 de novembro às 16h (quinta-feira). Em seguida, contra a Suíça, no dia 28 de novembro às 13h (segunda-feira), encerrando a sua participação na fase de grupos com contra o Camarões,…

Publicado em: 11/10/2022. Estamos próximos ao dia 12 de outubro, em que celebramos o dia das crianças, que é uma data de extrema importância, não apenas pelos presentes, mas também pelo seu simbolismo, no qual o foco da sociedade está nas crianças, que são o futuro da nação. Aqui faço um breve paralelo com as plantas, comparando as crianças às sementes que, em um processo evolutivo, dependem de um solo fértil para germinar, florescer e frutificar. Faço este paralelo para…

Publicado em: 08 de setembro de 2022.   O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.442, publicada na data de 05/09/2022, que trouxe novas disposições sobre o regime de teletrabalho e auxílio-alimentação. Com relação ao teletrabalho, seguem as principais disposições: 1) A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá ser inserida expressamente no contrato de trabalho. 2) Os empregados em regime de teletrabalho poderão prestar serviços por jornada ou por produção/tarefa, sendo que cada modalidade terá…

Publicado em: 08 de Setembro de 2022. Estamos chegando próximos ao dia 7 de setembro, dia da independência e em decorrência de presenciar diversos desconhecedores da lei, criticando a nossa legislação, especialmente a nossa Constituição Federal, me peguei em momento de reflexão. Vemos com frequência diversos questionamentos a legislação brasileira, especialmente a nossa Constituição Federal/Constituição Cidadã e. com o parco conhecimento que tenho, venho me posicionar de forma contrária aos que somente criticam a nossa legislação, bem como trazer esclarecimentos…

Publicado em: 17/08/2022 Em 05/08/2022, por maioria da votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450, que estava em vigor desde 2014 e previa o direito de recebimento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, sempre que o empregador atrasasse o pagamento dessa parcela. A legislação fixou o prazo de pagamento da remuneração de férias para até 2 dias antes do início do período de descanso, por meio do art. 145 da CLT.…